Dispor sobre o fim da isenção do Imposto de Renda incidente sobre distribuição de lucros e dividendos (PL 2712/2020)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 2712/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o fim da…