Dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário (PL 1421/2026)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 1421/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e…