Estabelecer que a educação domiciliar não poderá substituir a frequência à escola (PL 3159/2019)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 3159/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Adiciona o § 6º ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e…