Estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora (PL 487/2024)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 487/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe…