Garantir o acesso ao benefício de prestação continuada da Lei no 8.742 por crianças e adolescentes vítimas de microcefalia (PL 2509/2019)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 2509/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei nº 13.301 de 26 de junho de 2016, para garantir o acesso ao…