Garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia (PL 969/2023)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 969/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a redação do Art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, que altera a legislação do…