Garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias (PL 3311/2021)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 3311/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de…