Inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (PL 571/2019)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 571/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.830/1980, para inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a…