Instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica (PL 390/2022)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 390/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de…