Instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar (PL 331/2024)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 331/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas…