Modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências (PL 572/2019)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 572/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá…