Prever a exigência de autorização do Congresso Nacional para alienação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista (PL 4965/2020)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 4965/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da…