Prever que as vagas em creche ou escola pública para crianças devem ser em estabelecimento mais próximo da residência da criança ou (PL 655/2024)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 655/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da…