Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 283/2019)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PDL 283/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o decreto legislativo nº 9.794, de…