Susta o Decreto nº 10755, que regulamenta a Lei nº 8.313 (PDL 339/2021)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PDL 339/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 10755, de 26 de julho de 2021, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de…