Disciplinar na Constituição a coleta e o processamento de plasma humano (PEC 10/2022)
Nelsinho Trad apresentou a PEC 10/2022, que altera o art. 199 da Constituição para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Reforma constitucional, Regulacao
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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