Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor (PL 489/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 489/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil…