Altera a Lei nº 5.540 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino (PL 3812/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 3812/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de…