Dispõe sobre a regulamentação de mecanismos de proteção aos usuários do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX (PL 4866/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 4866/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação de mecanismos de proteção aos usuários do Sistema de Pagamentos…