Dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada (PLP 172/2020)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PLP 172/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário…