Dispor sobre a responsabilidade solidária das operadoras de transporte por aplicativo em casos de crimes contra a vida e a implementação de (PL 695/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 695/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a responsabilidade solidária…