Esclarecer a aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos procedimentos de desembargo de imóveis rurais e aprimorar a delimitação de embargos ambientais (PL 3358/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 3358/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para esclarecer a aplicação do Cadastro…