Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de exemplares da fauna silvestre brasileira (PL 552/2022)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 552/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de…