Incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica (PL 3705/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 3705/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para incluir a…