Incluir como circunstância agravante a prática de crimes quando o infrator estiver sob o benefício de saída temporária (PL 377/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 377/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como…