Limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica (PL 4655/2020)

Nelson Barbudo · PODE

Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 4655/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que…

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