Prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º (PL 3068/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 3068/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar o prazo de que trata o…