Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, que altera o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito (PDL 239/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PDL 239/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306,…