Vedar a concessão de liberdade provisória nos crimes que especifica (PL 2988/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nelson Barbudo apresentou o PL 2988/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),…