“Altera a Lei Complementar nº 79, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.” (PLP 101/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PLP 101/2024 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário…