Altera a Lei Complementar nº 79, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências (PL 2073/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PL 2073/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional…