Assegurar um mínimo de 10% de vagas nos concursos públicos que deverão ser reservados às Pessoas com Deficiências.” (PL 3033/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PL 3033/2023 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera o art. 5º parágrafo §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar um…