Conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19 (PL 4311/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PL 4311/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência…