Criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena (PL 3662/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PL 3662/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal…