Criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher (PL 5630/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PL 5630/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a…