Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional (PL 2416/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PL 2416/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no…