Dispõe sobre a regulamentação do uso e comercialização de sprays de extratos vegetais e armas de choque como instrumento de defesa pessoal (PL 4814/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PL 4814/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação do uso e comercialização de sprays de extratos vegetais e armas de…