Dispor sobre a propriedade do álveo abandonado (PL 5839/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PL 5839/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor…