Dispor sobre o aumento da pena nos casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais (PL 4231/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PL 4231/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena…