Majorar a pena se o agente praticar as condutas típicas mediante a divulgação ou a disseminação de informação inverídica ou ofensiva à (PL 588/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nely Aquino apresentou o PL 588/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso III ao § 3º do art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…