Assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o (PL 1808/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 1808/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a…