Aumenta a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis e estabelece que o dispositivo de monitoração eletrônica dos indivíduos que respondam pela prática (PL 3399/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 3399/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis e estabelece que o dispositivo de…