Aumentar as penas dos delitos de furto, roubo e receptação (PL 5017/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 5017/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar as…