Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal (PL 717/2024)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 717/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio…