Definir diretrizes, direitos e obrigações no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (PL 172/2024)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 172/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir diretrizes, direitos e…