Dispõe sobre a gratuidade do meio de pagamento instantâneo conhecido como Pix para pessoas naturais, microempreendedores e microempresas (PL 3382/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 3382/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a gratuidade do meio de pagamento instantâneo conhecido como Pix para pessoas…