Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a (PL 2852/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 2852/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins…