Dispor sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar (PL 5633/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 5633/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da…