Dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras (PL 5142/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 5142/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a…