Dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico (PL 2291/2024)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 2291/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a…